Termos de Uso e Serviço

01. Aceitação dos Termos

Ao acessar, se cadastrar, utilizar o período de testes (Trial) ou contratar qualquer plano na plataforma Obrify, você (doravante denominado "Cliente" ou "Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade.

Caso não concorde com qualquer cláusula deste instrumento, solicitamos que não prossiga com a contratação nem utilize os serviços da plataforma.

02. A Plataforma Obrify

A Obrify é um Software como Serviço (SaaS - Software as a Service) voltado para a construção civil, disponibilizando ferramentas para:

• Planejamento físico e financeiro de obras, cronogramas executivos e curva S;
• Diário de Obras Digital (RDO) com fotos, registro de clima e controle de efetivo;
• Acompanhamento e validação de medições de tarefas e fornecedores;
• Gestão de custos, insumos, histogramas de mão de obra e equipamentos;
• Área exclusiva para comunicação e visualização de investidores.

A Obrify reserva-se o direito de implementar melhorias contínuas, atualizações de segurança e novos recursos operacionais sem aviso prévio desnecessário.

03. Cadastro, Contas e Credenciais

Para usufruir da plataforma, o Usuário deve fornecer informações cadastrais verdadeiras, atualizadas e completas. O acesso é pessoal, sendo terminantemente proibido o compartilhamento de credenciais de login entre múltiplos profissionais não autorizados.

04. Planos, Cobrança e Pagamento

A utilização da plataforma ocorre mediante contratação de planos de assinatura (mensal, anual ou sob consulta), cujos valores e limites (como quantidade de obras ativas e usuários) constam no momento da adesão ou proposta comercial.

• Pagamento: Os pagamentos são processados eletronicamente via intermediador seguro (Pix, boleto ou cartão de crédito);
• Inadimplência: Em caso de atraso superior a 7 (sete) dias no pagamento da assinatura, a Obrify poderá suspender temporariamente o acesso aos módulos até a regularização;
• Upgrade de Plano: O Cliente poderá solicitar acréscimo de obras ou usuários a qualquer tempo, com cobrança pró-rata proporcional ao período.

05. Propriedade Intelectual e Dados das Obras

Titularidade do Software: Todos os direitos relativos ao software, marcas, logotipos, layout, banco de dados, códigos-fonte e algoritmos pertencem exclusivamente à Obrify. É concedida ao Cliente uma licença de uso revogável, não exclusiva e intransferível.

Titularidade dos Dados: Todos os dados inseridos pelo Cliente (documentos, planilhas, fotos, relatórios de obras e medições) permanecem de propriedade exclusiva e integral do Cliente. A Obrify não reivindica qualquer direito de propriedade sobre as obras ou informações gerenciais cadastradas.

06. Responsabilidades do Usuário

O Usuário compromete-se a:

• Não realizar engenharia reversa, descompilação ou cópia indevida da plataforma;
• Não tentar burlar sistemas de proteção, autenticação ou limites do plano contratado;
• Garantir a veracidade e legalidade das informações técnicas inseridas sobre as obras;
• Manter os dados de sua equipe técnica e colaboradores devidamente atualizados.

07. Nível de Serviço (SLA) e Suporte Técnico

A Obrify emprega os melhores esforços técnicos para assegurar uma taxa de disponibilidade (uptime) mensal de pelo menos 99,5%, ressalvadas as janelas de manutenção preventiva programadas (notificadas com antecedência e realizadas preferencialmente fora do horário comercial).

O suporte técnico ao cliente é prestado via canais oficiais (plataforma de chamados e e-mail) durante dias úteis das 09h às 18h (horário de Brasília).

08. Limitação de Responsabilidade

A plataforma Obrify fornece ferramentas de suporte e auxílio à gestão e controle. A responsabilidade técnica pela execução das obras, segurança estrutural, emissão de ART/RRT e cumprimento de normas técnicas regulamentadoras (ABNT/NRs) permanece indelegavelmente sob a responsabilidade dos engenheiros, arquitetos e construtoras responsáveis.

A Obrify não se responsabiliza por lucros cessantes, prejuízos decorrentes de dados incorretamente inseridos pelo usuário ou interrupções decorrentes de falhas gerais de conectividade à internet de provedores terceiros.

09. Cancelamento, Rescisão e Exportação

O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento mediante solicitação via painel ou canal de atendimento, respeitadas as condições de eventual plano anual contratado.

Em caso de encerramento do contrato, é assegurado ao Cliente o direito de solicitar ou exportar seus dados de obra e relatórios no formato padrão disponível no sistema em até 30 (trinta) dias após o cancelamento.

10. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas ou controvérsias decorrentes da interpretação ou cumprimento deste instrumento serão submetidas ao Foro da comarca sede da Obrify, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.